Exemplos de uso de "tutela" em inglês
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Law of the Umbria Region 27 April 1990, No. 32 “Misure per favorire l'inserimento dei nomadi nelle società e tutela della loro identità e del loro patrimonio culturale” (“Measures favouring the integration of nomads in society and protection of their identity and cultural heritage”);
Закон области Умбрия № 32 от 27 апреля 1990 года " Misure per favorire l'inserimento dei nomadi nelle societa e tutela della loro identita e del loro partimonio culturale " (" Меры содействия социальной интеграции лиц, ведущих кочевой образ жизни, и защиты их самобытности и культурного наследия ");
On 19 November 2001, the author applied to the Constitutional Court for protection (tutela) against the sentences handed down by the appeal court and in cassation proceedings, claiming a violation of the right to due process, equality before the courts and access to the administration of justice.
19 ноября 2001 года автор обратился в Конституционный суд с заявлением о защите (tutela) от приговоров, вынесенных апелляционным судом и в процессе кассации, заявив о нарушении права на надлежащее судебное разбирательство, равенство перед судами и доступ к отправлению правосудия.
In a ruling dated 3 December 2001, the Disciplinary Jurisdictional Chamber of the Cundinamarca Division Council of the Judiciary granted tutela and revoked the sentence handed down by the Supreme Court in cassation proceedings on the grounds that the ban on reformatio in peius when the convicted individual is the only party to appeal had been broken.
Решением от 3 декабря 2001 года Дисциплинарная юрисдикционная палата Судебного совета Гундинамарки предоставила защиту и аннулировала приговор, вынесенный Верховным судом в рамках процедуры кассации на том основании, что принцип reformatio in peius в том случае, когда осужденное лицо является единственной стороной, подавшей апелляцию, был нарушен.
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